Comissão de Fianças e Tributação posiciona a favor da manutenção da renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo para ter acesso ao BPC, como forma de não inviabilizar a tramitação e aprovação do PL SUAS.

O PL 3077/2008 que regulamenta o SUAS tramitou na Comissão de Finanças e Tributação e foi aprovado o substitutivo que retirou a alteração da per capita para concessão do BPC, manteve o valor de ¼. Ou seja, o “empecilho” para a aprovação foi superado.

Agora o projeto tramitará na Comissão de Constituição e Justiça e depois no Senado. Segundo a Diretora do SUAS no MDS, Simone Albuquerque, a tramitação na CCJ será tranqüila, pois não tem nenhum problema de natureza legal no projeto.

O argumento mais forte para manutenção de ¼ do salário mínimo como critério de renda de acesso ao BPC, está relacionado a estimativa do aumento da despesa decorrente da eventual aprovação do Projeto, a alteração desse teto faria com que o dispêndio, de um total estimado de R$ 20,2 bilhões para 2010, saltasse para R$ 46,4 bilhões.

O significativo impacto financeiro que a aprovação do Substitutivo acarretaria, levou a Comissão a manter a renda familiar per capita do BPC no mesmo valor previsto na Lei nº. 8.742/93, evitando-se fulminar tão relevante projeto por inadequação financeira e orçamentária.

Fórum Mineiro defende aprovação de projeto que fortalece o Suas
A aprovação do Projeto de Lei Federal 3.077/08, que tramita no Congresso Nacional, incorpora o Suas à Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e promove uma maior regulamentação do sistema, foi apresentada como a principal reivindicação do Fórum Mineiro de Defesa e Fortalecimento do Suas. Durante o debate público foi realizado o lançamento oficial do fórum, que tem como objetivo manter em pauta na sociedade assuntos ligados à consolidação do Suas como uma política pública. Em nome da Comissão de Participação Popular, o deputado André Quintão recebeu dos organizadores um informativo sobre o fórum.

A presidente do Conselho Regional de Serviço Social, Maria Rosângela Pinheiro Dâmaso, considerou que o lançamento do fórum representa um momento histórico. Ela explicou que, na verdade, o fórum teve importante atuação no passado, em especial na década de 90, e o resultado foi a institucionalização da assistência social como política pública, combatendo a cultura do clientelismo e assistencialismo existente no Brasil. "Agora estamos de volta, nos reunimos novamente, contando com uma participação mais ampla de outros segmentos da sociedade, como os psicólogos", afirmou.

Para Maria Rosângela Pinheiro, a volta do fórum deverá servir como um instrumento de vigilância, para que a sociedade não perca os direitos conquistados. Ela afirmou ainda que além da defesa do projeto de lei federal, o fórum pretende lutar pela aprovação de legislação nos estados e municípios para regulamentar o funcionamento do Suas e valorizar o assistente social. Por fim, ela destacou que o fórum está aberto a todos os interessados em lutar pela consolidação das políticas públicas ligas à assistência social no Brasil.

Conselho de Psicologia - A importância da participação do Conselho Regional de Psicologia no Fórum Mineiro de Defesa e Fortalecimento do Suas foi outro assunto tratado no debate público. O presidente do conselho, Rogério de Oliveira Silva, afirmou que a psicologia deve exercer um papel de destaque no aprimoramento do Suas, já que ela é fundamental para garantir que as pessoas possam de fato vivenciar o acesso aos diretos. "A assistência social vem garantindo a ampliação da cidadania e o acesso aos direitos, e a psicologia pode contribuir para que as pessoas possam viver os seus direitos", disse. Ele também considerou que o fortalecimento das políticas públicas de assistência social é importante para garantir a emancipação do cidadão e a construção de uma sociedade inclusiva.